Celso Jatene

A Câmara Municipal de São Paulo DECRETA:

Art. 1º O Poder Executivo construirá unidades habitacionais a serem destinadas gratuitamente aos membros em exercício da Guarda Civil Metropolitana, Policia Civil e Policia Militar, que prestarem serviços no Município de São Paulo.

Parágrafo único - Ficará a cargo da Administração Pública definir os critérios para o ingresso e tempo de moradia dos policiais nas unidades habitacionais.

Art. 2º Quando da construção das unidades habitacionais definidas no artigo anterior, deverá estar prevista a implantação de praças desportivas, culturais e núcleos comunitários.

Parágrafo único - As praças desportivas, culturais e os núcleos comunitários serão de uso não só dos policiais e de seus familiares, mas também da população local.

Art. 3º A Administração Pública promoverá eventos a serem realizados nas praças desportivas, culturais e núcleos comunitários, visando à integração da população local e dos policiais que ali residem.

Art. 4º O Poder Executivo regulamentará esta lei, no que couber, no prazo máximo de 60 (sessenta) dias, contados da data de sua publicação.

Art. 5º As despesas com a execução desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.

Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.