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PL de Celso Jatene que defende a transparência no processo desestatização é discutido em Audiência Pública

11/08/2017 09:00

 

Na última quinta-feira (10/8), o Projeto de Lei (PL) 246/2017, idealizado pelo Vereador Celso Janete, foi discutido em Audiência Pública realizada pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) na Câmara Municipal de São Paulo.

O PL conta com a coautoria de 32 parlamentares da Casa e estabelece diretrizes para adoção de medidas de desestatização. “O PL cria critérios de transparência e de garantia para o processo de desestatização da Cidade de São Paulo”, afirma Jatene.

O Projeto de Lei defende o patrimônio público, os bens e imóveis do município, garantindo a transparência e a seriedade no processo de desestatização para a população. “Existem algumas questões na vida pública que são importantes, como a impessoalidade e também transparência em todo este processo”, destaca o Vereador.

O Projeto já passou por todas as comissões e tem condições de seguir para votação em sessão plenária. A segunda Audiência Pública do PL 246/17 acontecerá na próxima quarta-feira (16/08).

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