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Projeto de Celso Jatene visa regulamentar o funcionamento das feiras livres na capital

14/03/2019 10:00

 

O PL 444/16, de autoria do Vereador Celso Jatene, que organiza o funcionamento das feiras livres da nossa cidade, que hoje é regulado apenas por decretos do Executivo, tem o objetivo de amparar o relevante trabalho dos feirantes, além de estabelecer normas de proteção à vizinhança no entorno das feiras.

Você pode ler o Projeto de Lei na íntegra acessando o link: http://documentacao.camara.sp.gov.br/iah/fulltext/projeto/PL0444-2016.pdf

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