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ALTERA A LEI Nº 14.485, DE 19 DE JULHO DE 2007, PARA INCLUIR O EVENTO DO IBIHORTO, A SER COMEMORADO ANUALMENTE NO SEGUNDO FINAL DE SEMANA DE AGOSTO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
PROJETO DE LEI Nº 30/10
A Câmara Municipal de São Paulo DECRETA:
Art. 1º Fica acrescido inciso ao art. 7º da Lei nº 14.485, de 19 de julho de 2007, para incluir o evento do IBIHORTO, a ser comemorado anualmente no segundo final de semana de agosto, com homenagens e festividades de divulgação da atividade.
Art. 2º As despesas com a execução desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Sala das Sessões,
