Notícias
Destaques
Nova composição da CMSP renova o ânimo para aprovação do projeto de Celso Jatene que prevê o fim do recesso parlamentar em julho
01/02/2017 10:00
A nova composição da Câmara Municipal de São Paulo da 17ª legislatura (2017-2020) renova o ânimo para a conquista da aprovação do PLO 19/01, de autoria do Celso Jatene, que visa o fim do recesso parlamentar no mês de julho.
Por ano, juntando os dois períodos de recesso parlamentar da CMSP, são cerca de 70 dias sem atividades legislativas, o que corresponde ao dobro de todos os outros trabalhadores, dos mais variados segmentos, como determina a Legislação em vigor.
A co-autoria do projeto continua aberta para que a aprovação seja conquistada ainda no 1º semestre de 2017.
Leia o projeto na íntegra:
PROJETO DE EMENDA À LEI ORGÂNICA 19/2001
Altera a redação do art. 29, da Lei Orgânica do Município de São Paulo - LOM, de 04 de abril de 1990, e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO PAULO R E S O L V E:
Art. 1º - O "caput" do art. 29, da Lei Orgânica do Município de São Paulo - LOM, passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 29 - ... A Câmara Municipal reunir-se-á anualmente em sua sede, em sessão legislativa ordinária, de 1º de fevereiro a 15 de dezembro.
Art. 2º - As despesas com a execução desta Emenda correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 3º - Esta Emenda entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Sala das Sessões, 07 de agosto de 2001. Às Comissões competentes.
