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Projeto que cria regras especificas para a utilização de contêineres na capital é aprovado em 1ª votação

25/04/2018 00:00

 

O Projeto de Lei 87/18, do vereador Celso Jatene, foi aprovado em primeira votação na Câmara Municipal de São Paulo. A proposta é alterar o código de obras, criando regras especificas para a utilização de contêineres como residências ou estabelecimentos comerciais na cidade de São Paulo. “Diante da crescente utilização de contêineres como residências ou estabelecimentos comerciais é preciso criar regras específicas para garantir a qualidade e segurança no seu uso”, garante o parlamentar.

Leia a íntegra do projeto:

PROJETO DE LEI 01-00087/2018 do Vereador Celso Jatene

"Estabelece regras específicas a serem observadas no projeto, no licenciamento, na execução, na manutenção e na utilização de contêineres como residências ou estabelecimentos comerciais de qualquer natureza, sem prejuízo do disposto na legislação estadual e federal pertinente.

A Câmara Municipal de São Paulo DECRETA:

Art. 1º A utilização de contêineres como edificação residencial ou comercial, transitória ou não, aplicam-se as normas gerais da Lei no 16.642, de 09 de maio de 2017 e, também, as normas específicas previstas nesta lei.

Art. 2° Só poderá ser autorizada a utilização de contêineres como edificação residencial ou comercial, transitória ou não, quando:

I - o contêiner comprovadamente não tenha sido utilizado para o transporte de material tóxico, mesmo que tenha sofrido uma ou mais lavagens;

II - possua área de ventilação natural, efetiva, de no mínimo 15% (quinze por cento) da área do piso, composta por, no mínimo, duas aberturas adequadamente dispostas para permitir eficaz ventilação interna;

III - garanta condições de conforto térmico; IV - possua pé direito mínimo de 2,40m (dois metros e quarenta centímetros);

V - possua proteção contra riscos de choque elétrico por contatos indiretos, além do aterramento elétrico;

VI - as aberturas existentes estejam com eventuais arestas protegidas.

Art. 3° O alvará ou a autorização para utilização de contêineres como edificação, transitória ou não, dependerá do atendimento das normas da Associação Brasileira de Normas Técnicas (ABNT) e à apresentação, por órgão legalmente constituído, de:

I - laudo negativo da presença de contaminantes;

II - laudo de tratamento antiferruginoso;

III - laudo de isolamento acústico e térmico;

IV - Auto de Vistoria do Corpo de Bombeiros.

Art. 4° Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Sala das Sessões, 26 de fevereiro de 2018.

Às Comissões competentes."

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